Questão nº 20
Questão de Legislação · FGV TJ-MS 2024 (nº 20)
Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que trabalha no mesmo órgão, sobre a possibilidade de receber brindes e presentes no exercício de sua atividade.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Portaria nº 2.121, de 08.11.2021, Mariana respondeu corretamente que:
- Aa vedação relacionada ao recebimento de brindes e presentes não se aplica aos estagiários, enquanto colaboradores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul;
- Bé vedado o recebimento de quaisquer brindes ou presentes, ainda que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos por entidades sem fins lucrativos a título de divulgação;
- Cé vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, caso não seja possível a devolução sem custos para o recebedor ou constrangimento perante a pessoa concedente, é necessário comunicar o fato aos órgãos competentes, para promover a doação para entidades sem fins lucrativos;
- Da vedação de recebimento de brindes ou presentes não se aplica àqueles que forem distribuídos por entidade de qualquer natureza por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de 1 (um) salário-mínimo;
- Eé vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, se por qualquer razão, esses não puderem ser recusados, o fato deve ser comunicado ao gestor da unidade ou comitê de compliance, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes para tanto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A regra geral é que colaboradores do Poder Judiciário não devem aceitar brindes ou presentes. Contudo, se for impossível recusar sem causar constrangimento, a situação deve ser imediatamente comunicada à chefia ou ao comitê responsável para que as medidas adequadas sejam tomadas, garantindo a transparência e a conformidade com as normas antissuborno.
- (A) Incorreta: A vedação ao recebimento de brindes e presentes se aplica a todos os colaboradores, incluindo estagiários, pois a política de gestão antissuborno visa proteger a integridade da instituição e de todos que a representam, independentemente do vínculo.
- (B) Incorreta: A Portaria nº 2.121/2021, como a maioria das normas de compliance, geralmente permite o recebimento de brindes de pouco valor comercial ou simbólicos (como canetas, calendários, material de divulgação) que não configurem vantagem indevida. A vedação não é absoluta para quaisquer brindes.
- (C) Incorreta: A doação para entidades sem fins lucrativos pode ser uma das "providências pertinentes" a serem tomadas, mas não é a ação imediata que o recebedor deve promover. O passo fundamental é a comunicação aos órgãos competentes para que eles decidam sobre a destinação. A armadilha é sugerir que o recebedor tem a autonomia de promover a doação diretamente, quando o correto é comunicar para que a instituição tome a decisão.
- (D) Incorreta: A Portaria nº 2.121/2021 não estabelece um limite de valor (como 1 salário-mínimo) para exceções em eventos especiais ou datas comemorativas, nem permite o recebimento irrestrito nesses casos. A regra geral de vedação e a necessidade de comunicação para itens não recusáveis persistem.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve o procedimento correto e comum em políticas de gestão antissuborno e compliance. A regra é a vedação do recebimento. No entanto, se a recusa for impossível (por exemplo, para evitar constrangimento), o fato deve ser comunicado ao gestor da unidade ou ao comitê de compliance. Isso permite que a instituição adote as providências pertinentes (como incorporação ao patrimônio público, doação, etc.), garantindo a transparência e a gestão adequada do item.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.