Questão nº 19
Questão de Legislação · FGV TJ-MS 2024 (nº 19)
Diante da notícia acerca da reformulação de determinada carreira no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, Nayara ficou muito preocupada com a sua situação funcional, considerando ser servidora estável de um dos cargos que devem ser extintos.
Em razão disso, Nayara passou a perquirir as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006) acerca do tema, vindo a concluir corretamente que a extinção do cargo por ela ocupado:
- Adeverá importar em sua exoneração, pois ela não cometeu qualquer falta funcional que pudesse ensejar a sua demissão;
- Bnão poderá importar em sua disponibilidade, por essa se tratar de penalidade aplicável a servidor que cometeu falta funcional;
- Cdeverá importar em seu aproveitamento em cargo ou padrão superior ao que ocupava anteriormente;
- Dpoderá importar em seu aproveitamento, sendo viável que esse se dê em cargo de padrão inferior ao que ocupava, situação em que ela terá direito à diferença salarial correspondente; (alternativa correta)
- Epoderá importar em sua disponibilidade, com a mesma remuneração que percebia, independentemente de seu tempo de contribuição para a aposentadoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um cargo público (um emprego no serviço público) de um servidor estável (alguém com garantia de emprego após cumprir um período de avaliação) é extinto (deixa de existir), a lei não permite simplesmente demiti-lo. Em vez disso, o servidor pode ser aproveitado (colocado em outro cargo) ou colocado em disponibilidade (aguardando um novo cargo, recebendo sua remuneração).
- (A) Incorreta: A exoneração (saída do serviço público) não é a consequência para um servidor estável cuja função foi extinta; a estabilidade garante que ele não pode ser simplesmente desligado sem justa causa ou processo. A demissão é uma penalidade disciplinar, não relacionada à extinção do cargo.
- (B) Incorreta: A disponibilidade (o servidor fica em casa, recebendo, aguardando ser realocado) não é uma penalidade. É uma situação legal prevista para servidores estáveis quando seus cargos são extintos ou declarados desnecessários, justamente para proteger sua estabilidade.
- (C) Incorreta: Embora o aproveitamento (recolocação em outro cargo) seja uma possibilidade, a lei não exige que seja em um cargo ou padrão superior. Pode ser em cargo de atribuições e complexidade equivalentes ou, como veremos, até inferiores, desde que a remuneração seja mantida. O termo "deverá" torna a alternativa muito restritiva.
- (D) Correta: A lei permite o aproveitamento do servidor estável em outro cargo. É viável que esse aproveitamento ocorra em um cargo de padrão inferior (com menos responsabilidades ou menor nível hierárquico), mas, para proteger o servidor estável, ele terá direito à diferença salarial correspondente, garantindo que sua remuneração original seja mantida. Isso é uma proteção comum da estabilidade, prevista em estatutos de servidores públicos.
- (E) Incorreta: A disponibilidade é, de fato, uma possibilidade para o servidor estável cujo cargo foi extinto, e geralmente ocorre com a mesma remuneração (ou proporcional, dependendo da lei específica). No entanto, a alternativa D descreve uma forma de aproveitamento que é uma solução mais ativa e detalhada, e que a banca considerou a mais correta e completa dentro das opções para o cenário de Nayara. A armadilha aqui é que a disponibilidade é uma possibilidade com remuneração, mas a alternativa D descreve uma forma específica de aproveitamento que é igualmente, se não mais, relevante e detalhada pela legislação para a proteção do servidor, sendo a resposta mais precisa e completa sobre as opções de realocação.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.