Questão de Legislação · FGV TJ-MS 2024 (nº 18)

A comarca é uma divisão territorial do Poder Judiciário, como um "distrito judicial", onde atua um juiz e há um fórum para resolver os processos. Para criar uma nova comarca, a lei exige certas condições para garantir que ela seja necessária e sustentável.

• (A) Incorreta: A extensão territorial pode ser um fator, mas o valor de 800 km² não é o requisito essencial ou o número correto previsto na Lei nº 1.511/1994 para criação.
• (B) Correta: Conforme a Lei nº 1.511/1994, que organiza o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, um dos requisitos essenciais para a criação e instalação de uma nova comarca é possuir um mínimo de cinco mil eleitores inscritos.
• (C) Incorreta: O movimento forense (número de processos) é importante para avaliar a necessidade e a carga de trabalho, mas o número de 400 feitos judiciais não é o requisito essencial para a criação de uma comarca segundo a lei mencionada.
• (D) Incorreta: Embora a população seja um critério comum para a criação de divisões administrativas, a Lei nº 1.511/1994 de Mato Grosso do Sul estabelece o número de eleitores como requisito essencial, e não a população de 50 mil habitantes. Armadilha: Muitos códigos de organização judiciária de outros estados ou em outras épocas usam a população como principal critério, tornando esta alternativa muito tentadora, mas a lei específica para MS prioriza o número de eleitores.
• (E) Incorreta: O número de casas na sede não é um requisito essencial ou o critério principal estabelecido pela Lei nº 1.511/1994 para a criação de uma comarca.