Questão nº 17
Questão de Legislação · FGV TJ-MS 2024 (nº 17)
Marcelino foi aprovado no concurso de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que, no ato da posse, firmou compromisso de cumprimento das normas de conduta ética.
À luz do Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 252, de 21.07.2021), é correto afirmar que ele assumiu o compromisso de:
- Aatuar com assertividade e apreço pela verdade, salvo se tal atuação for contrária à pessoa interessada ou à administração;
- Bmanifestar-se em nome do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, mesmo que sem permissão da autoridade competente;
- Cevitar assumir posição de intransigência, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem prejuízo do dever de representar contra irregularidades; (alternativa correta)
- Dbuscar o desenvolvimento profissional e a aplicação das inovações surgidas na área de sua atuação, evitando, contudo, disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional;
- Eobservar os princípios e normas estabelecidos no aludido Código no âmbito de sua atuação funcional, de modo que não precisa atentar para tanto em sua atuação particular, ainda que isso possa comprometer o exercício de suas atribuições.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário estabelece as diretrizes de conduta que os servidores devem seguir, garantindo que suas ações reflitam integridade, imparcialidade e respeito à instituição e ao público, tanto no ambiente de trabalho quanto em situações que possam afetar a imagem do serviço público.
(A) Incorreta: A exceção "salvo se tal atuação for contrária à pessoa interessada ou à administração" contradiz o dever fundamental de agir com verdade e em prol do interesse público, mesmo que isso contrarie interesses particulares ou da própria administração em casos de irregularidade.
(B) Incorreta: Servidores não podem se manifestar em nome do Poder Judiciário sem a devida permissão da autoridade competente, pois isso pode gerar informações incorretas ou não oficiais, comprometendo a comunicação institucional.
(C) Correta: Este dever ético, presente em códigos de conduta (ex: Art. 4º, inciso VI, da Resolução nº 252/2021), promove o respeito à diversidade de opiniões e a urbanidade no ambiente de trabalho, ao mesmo tempo em que resguarda a obrigação de denunciar irregularidades, equilibrando o respeito com a fiscalização.
(D) Incorreta: A parte final, "evitando, contudo, disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional", é contrária ao princípio de melhoria contínua e compartilhamento de conhecimento, que visa ao aprimoramento coletivo da instituição. A armadilha da banca está em apresentar uma primeira parte correta ("buscar o desenvolvimento profissional") seguida de uma restrição absurda e prejudicial ao serviço público.
(E) Incorreta: O Código de Ética geralmente exige que a conduta particular do servidor não comprometa a imagem da instituição ou o exercício de suas atribuições funcionais, especialmente quando há potencial de conflito de interesses ou de abalo à credibilidade. A afirmação de que não precisa atentar para a atuação particular "ainda que isso possa comprometer o exercício de suas atribuições" é o ponto de erro.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.