Questão nº 16
Questão de Legislação · FGV TJ-MS 2024 (nº 16)
De acordo com a Portaria nº 2.100, de 04.08.2021, a Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem por finalidade realizar os serviços auxiliares indispensáveis ao pleno desempenho das atividades jurisdicionais e administrativas do órgão de cúpula do Poder Judiciário. A referida Secretaria é integrada pela Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.
À luz do mencionado ato normativo, é correto afirmar que está na estrutura da Presidência:
- Ao Departamento de Precatórios;
- Bo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas;
- Co Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos;
- Do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;
- Eo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regimento Interno de um Tribunal, como a Portaria nº 2.100/2021 do TJMS, define a organização e as atribuições de suas diversas unidades, incluindo quais órgãos estão subordinados à Presidência. A questão exige o conhecimento dessa estrutura interna.
- (A) Incorreta: O Departamento de Precatórios não está diretamente na estrutura da Presidência, mas sim vinculado a uma das Secretarias, sob a supervisão de um Juiz Auxiliar.
- (B) Incorreta: O Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas não está na estrutura da Presidência, sendo geralmente vinculado a unidades de planejamento estratégico ou estatística do Tribunal.
- (C) Incorreta: O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos é um distrator tentador, pois lida com temas de alta relevância jurídica. Contudo, ele está na estrutura da Vice-Presidência (conforme Art. 17, inciso III, da Portaria nº 2.100/2021), que é responsável pela gestão de recursos aos tribunais superiores, e não da Presidência.
- (D) Incorreta: O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais não está na estrutura da Presidência, mas sim vinculado à Corregedoria-Geral de Justiça ou a um órgão colegiado específico.
- (E) Correta: O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) está expressamente previsto na estrutura da Presidência do TJMS, conforme o Art. 13, inciso III, da Portaria nº 2.100/2021 (Regimento Interno).
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.