Questão nº 30
Questão de Legislação Específica · FGV TJ-AP 2024 (nº 30)
Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, sofreu representação, perante o órgão competente, no qual era noticiada a prática de uma infração disciplinar.
Após analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a autoridade máxima do referido órgão concluiu, corretamente, que Francisco:
- Apode responder a processo disciplinar nos mesmos termos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estando suscetível, ainda, às mesmas sanções;
- Bpode sofrer a sanção de destituição do cargo em comissão, caso pratique infração sujeita à penalidade de suspensão ou de demissão; (alternativa correta)
- Ccaso seja condenado em processo disciplinar, somente pode sofrer a medida de exoneração do cargo em comissão;
- Dnão pode responder a processo disciplinar, já que é ocupante de cargo em comissão, logo, demissível ad nutum;
- Epode sofrer a sanção de demissão na hipótese de prática de crime ou de abandono do cargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O servidor que ocupa apenas cargo em comissão, mesmo podendo ser desligado a qualquer momento pela administração, ainda está sujeito a um processo disciplinar se cometer uma infração, e a penalidade específica para ele é a destituição do cargo.
- (A) Incorreta: Embora possa responder a processo disciplinar, as sanções aplicáveis ao servidor em comissão são específicas (destituição), não sendo as "mesmas" que as aplicadas ao servidor de provimento efetivo (como demissão ou suspensão com perda de vínculo).
- (B) Correta: A destituição do cargo em comissão é a penalidade disciplinar aplicável a quem ocupa exclusivamente esse tipo de cargo, correspondendo às infrações que, para um servidor efetivo, levariam à suspensão ou à demissão.
- (C) Incorreta: A exoneração é uma forma de desligamento sem caráter punitivo ou disciplinar. A penalidade disciplinar para o servidor em comissão é a destituição.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) O fato de ser demissível ad nutum (removível a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa ou processo) não o isenta de responder a um processo disciplinar caso cometa uma infração. A demissibilidade ad nutum é uma faculdade da administração, mas a infração disciplinar exige apuração e uma sanção específica (destituição), que pode gerar outras consequências para o servidor.
- (E) Incorreta: A sanção de "demissão" é aplicada a servidores de provimento efetivo. Para servidores em comissão, a penalidade disciplinar equivalente, mesmo em casos graves como crime ou abandono, é a "destituição".
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.