Questão de Noções de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)

Uma Instrução Normativa é um ato administrativo que estabelece regras e procedimentos detalhados para a aplicação de uma lei ou de outras normas, visando uniformizar condutas e fiscalizações.

• (A) Incorreta: Um parecer é uma opinião técnica ou jurídica sobre um assunto específico, não uma deliberação que estabelece regras de aplicação geral.
• (B) Incorreta: Um acórdão é a decisão final de um colegiado (como um Tribunal de Contas) em um processo específico, resolvendo um caso concreto, e não um ato que dita normas gerais de conduta para a administração. A armadilha aqui é que o TCE delibera, e acórdãos são deliberações, mas o contexto indica uma norma de aplicação geral e futura, não a conclusão de um processo.
• (C) Incorreta: Uma resolução normativa é um ato que estabelece normas de caráter geral e abstrato, mas geralmente para regular a própria organização interna ou procedimentos do órgão, ou para complementar leis. Embora similar, a instrução normativa é mais específica para detalhar a aplicação de uma lei existente (como os percentuais constitucionais de educação).
• (D) Correta: A deliberação do TCE estabelece regras e procedimentos (como considerar despesas em restos a pagar) para a aplicação de uma norma já existente (os percentuais constitucionais de aplicação em educação), visando uniformizar a conduta dos governos estadual e municipais. Essa é a função típica de uma instrução normativa.
• (E) Incorreta: Uma resolução administrativa é um ato que trata de assuntos internos da administração do próprio órgão, como nomeações ou organização de serviços, e não de regras para entes externos.