Questão de Contabilidade Pública · FGV TCE-TO 2022 (nº 48)

A Dívida Fundada (ou Consolidada) é o conjunto de empréstimos e outras obrigações financeiras que o governo (ente público) contraiu e que tem um prazo longo para pagar, geralmente mais de um ano. É o endividamento de longo prazo do setor público.

(A) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a Dívida Fundada, conforme o Art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a define como as obrigações financeiras do ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
(B) Incorreta: Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, representando obrigações de curto prazo, não se enquadrando na definição de dívida fundada, que é de longo prazo.
(C) Incorreta: O Passivo Atuarial refere-se às obrigações futuras com benefícios previdenciários, sendo uma dívida de longo prazo, mas de natureza diferente da dívida fundada, que decorre de operações de crédito e outras obrigações financeiras específicas.
(D) Incorreta: Provisões são estimativas de obrigações futuras, de valor ou prazo incerto, e não se confundem com a dívida fundada, que é uma obrigação financeira formalmente assumida e de longo prazo.
(E) Incorreta: A Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) é uma operação de crédito de curtíssimo prazo, com vencimento no mesmo exercício financeiro, e é expressamente excluída da Dívida Fundada pelo § 1º, inciso I, do Art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000. Armadilha da banca: Embora seja uma operação de crédito, o prazo de amortização (inferior a doze meses) a desqualifica como dívida fundada, que exige prazo superior a doze meses.