Questão nº 42
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 42)
Em uma reunião técnica de contextualização com servidores recém-nomeados, os responsáveis técnicos pela área de planejamento e orçamento da Prefeitura de Beta do Norte apresentaram a proposta orçamentária anual para o exercício de 20x3, dando destaque para os seguintes tipos de orçamentos que precisavam constar da citada proposta:
- AOrçamento Plurianual – referente ao estabelecimento de diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio e capital; Orçamento de Diretrizes – referente à definição das prioridades e distribuição de recursos entre os órgãos e unidades; Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – referente a toda aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência, assistência social e segurança pública;
- BOrçamento de Diretrizes – referente à definição das prioridades e distribuição de recursos entre os órgãos e unidades; Orçamento de Investimentos – referente à aplicação em investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto; Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – referente à aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência e assistência social;
- COrçamento Plurianual – referente ao estabelecimento de diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio e capital; Orçamento da Seguridade Social – referente à aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência e assistência social; Orçamento Fiscal – referente a toda outra aplicação de recursos;
- DOrçamento de Investimentos – referente à aplicação de recursos em investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado tenha alguma participação acionária; Orçamento da Seguridade Social – referente à aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência e assistência social; Orçamento Fiscal – referente a toda outra aplicação de recursos;
- EOrçamento de Investimentos – referente à aplicação de recursos em investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto; Orçamento da Seguridade Social – referente à aplicação de recursos nas áreas da saúde, previdência e assistência social; Orçamento Fiscal – referente a toda outra aplicação de recursos, excluindo-se dotações destinadas a seguridade social e a investimentos das estatais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, sendo composta por três orçamentos principais: o Fiscal, o da Seguridade Social e o de Investimento das Estatais.
(A) Incorreta: O Orçamento Plurianual e o Orçamento de Diretrizes não são tipos de orçamentos que compõem a LOA; eles se referem, respectivamente, ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são instrumentos orçamentários distintos. Além disso, a definição do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está imprecisa ao incluir "segurança pública" como parte da seguridade social e ao não separar os orçamentos.
(B) Incorreta: O Orçamento de Diretrizes (LDO) não é um tipo de orçamento da LOA. A definição do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está incorreta, pois o Orçamento Fiscal é muito mais abrangente do que apenas as áreas da seguridade social.
(C) Incorreta: O Orçamento Plurianual (PPA) não é um tipo de orçamento da LOA. A definição do Orçamento Fiscal é muito genérica ("toda outra aplicação de recursos") e não explicita as exclusões necessárias para sua correta compreensão.
(D) Incorreta: A armadilha da banca está na definição do Orçamento de Investimentos: ele se refere às empresas em que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto, e não apenas "alguma participação acionária". A definição do Orçamento Fiscal também é imprecisa por não explicitar as exclusões.
(E) Correta: O Orçamento de Investimentos refere-se aos investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado (maioria do capital votante). O Orçamento da Seguridade Social abrange as despesas com saúde, previdência e assistência social. O Orçamento Fiscal é residual, englobando todas as demais despesas e receitas da administração pública, excluindo o que já está nos orçamentos da Seguridade Social e de Investimento das Estatais.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.