Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 41)

Os princípios orçamentários são como as regras básicas do jogo para o dinheiro público, garantindo que o orçamento seja planejado, usado e fiscalizado de forma clara, inteligente e eficaz, para o bem de todos.

(A) Correta: estabelecem regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência na elaboração, execução e controle do orçamento público, sendo estabelecidos tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina; Esta alternativa descreve perfeitamente o propósito e as fontes dos princípios orçamentários, que visam aprimorar todo o ciclo orçamentário e são derivados da Constituição, de leis e da interpretação jurídica (doutrina).
(B) Incorreta: o princípio da universalidade determina que as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal; Esta afirmação descreve o princípio da unidade (ou totalidade), que exige que o orçamento seja consolidado em um único documento. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas devem constar na lei orçamentária anual, sem exceções. A armadilha aqui é confundir universalidade (tudo dentro) com unidade (um documento).
(C) Incorreta: a definição do princípio do orçamento-programa conjuga a necessidade de demonstração das receitas e das despesas de acordo com a sua área funcional; O princípio do orçamento-programa foca na ligação entre as despesas e os programas, objetivos e metas a serem alcançados, ou seja, no que se quer fazer com o dinheiro. A demonstração por área funcional é uma classificação orçamentária, mas não a essência do orçamento-programa, que é a gestão por resultados.
(D) Incorreta: constituem exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos, aquelas realizadas por intermédio da criação de Fundos especiais; As exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos são expressamente previstas na Constituição Federal (ex: destinação para saúde, educação, garantia de operações de crédito, etc.). A criação de Fundos Especiais pode ser um instrumento para gerir receitas vinculadas, mas a criação do fundo em si não é a exceção; a exceção é a permissão constitucional para vincular a receita de impostos a certas finalidades.
(E) Incorreta: a determinação de que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços ou quaisquer outras, refere-se ao princípio do orçamento bruto; Esta descrição corresponde ao princípio da especificação (ou discriminação), que exige que as receitas e despesas sejam detalhadas e não apresentadas de forma genérica. O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores brutos, sem deduções ou compensações.