Questão nº 40
Questão de Contabilidade Pública · FGV TCE-TO 2022 (nº 40)
Um item objeto de constante debate e atenção dos órgãos de controle e da sociedade é a dívida pública, uma vez que acarreta alto custo por consumir parte relevante dos recursos do orçamento para o seu financiamento e amortização. A Lei nº 4.320/1964 classifica a dívida pública em dívida fundada e dívida flutuante.
Ao apurar o montante da dívida flutuante de um ente, NÃO devem ser incluídos valores relativos a:
- Arestos a pagar;
- Bdébitos de tesouraria;
- Cserviços da dívida a pagar;
- Drestituições extraorçamentárias;
- Ecompromissos exigíveis após doze meses. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A dívida flutuante representa as obrigações de curto prazo de um governo, ou seja, aquelas que devem ser pagas em até doze meses. Ela se diferencia da dívida fundada, que são compromissos de longo prazo (exigíveis após doze meses).
- (A) Incorreta: Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício, sendo, por definição legal (Lei nº 4.320/1964, Art. 92, § 1º), parte integrante da dívida flutuante.
- (B) Incorreta: Os débitos de tesouraria incluem as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e outros empréstimos de curto prazo, sendo classificados como dívida flutuante (Lei nº 4.320/1964, Art. 92, § 2º).
- (C) Incorreta: Os serviços da dívida a pagar (juros, amortizações e encargos) que vencem no curto prazo são obrigações imediatas do ente público e, portanto, fazem parte da dívida flutuante.
- (D) Incorreta: As restituições extraorçamentárias (como cauções, depósitos e consignações) são valores recebidos pelo ente público em caráter transitório e que devem ser devolvidos a terceiros no curto prazo, configurando-se como dívida flutuante.
- (E) Correta: Compromissos exigíveis após doze meses são, por definição, a característica principal da dívida fundada (ou consolidada), e não da dívida flutuante. A dívida flutuante abrange apenas as obrigações de curto prazo (até doze meses). A armadilha da banca aqui é testar se o aluno compreende a distinção temporal fundamental entre dívida flutuante (curto prazo) e dívida fundada (longo prazo), que é a base da classificação da Lei nº 4.320/1964.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.