Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 39)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece princípios e regras para que os governos administrem suas finanças de forma responsável, buscando o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal.

(A) Incorreta: A transparência é um pilar fundamental da LRF, exigindo a ampla divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
(B) Incorreta: A ação planejada é um pilar central, manifestada na obrigatoriedade de instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com metas e prioridades.
(C) Incorreta: A prevenção de riscos fiscais é um pilar da LRF, que exige a avaliação de passivos contingentes e outros riscos que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
(D) Incorreta: O cumprimento de metas fiscais é um pilar essencial, pois a LRF obriga os entes a estabelecerem e cumprirem metas de resultado primário e nominal, entre outras.
(E) Correta: A descentralização de créditos refere-se a um mecanismo de execução orçamentária, onde dotações são transferidas entre unidades orçamentárias ou órgãos para viabilizar a execução de despesas. Embora seja uma prática orçamentária, não é considerada um dos pilares ou princípios fundamentais da gestão fiscal responsável estabelecidos pela LRF, que se concentram em planejamento, transparência, controle, prevenção de riscos e cumprimento de metas. A armadilha da banca reside em apresentar um termo técnico da área orçamentária que, por ser legítimo, pode ser confundido com um princípio basilar da LRF, quando na verdade é uma ferramenta de gestão interna.