Questão nº 34
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 34)
FGV2022Assistente de Controle Externo - Nível MédioAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Dver comentário ↓
Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Um analista de planejamento e orçamento, que assessora os parlamentares na análise da admissibilidade das propostas de emendas, deve considerar que estas:
- Anão podem ser relacionadas com a correção de erros;
- Bnão devem alterar dispositivos do texto do projeto de lei;
- Cdevem ser apresentadas até trinta dias antes do início da votação do orçamento;
- Dpodem indicar como fonte de recursos a anulação de despesas; (alternativa correta)
- Eprecisam da assinatura de no mínimo dois parlamentares para sua apresentação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As emendas parlamentares ao orçamento anual são propostas pelos legisladores para modificar a proposta de orçamento enviada pelo Poder Executivo, permitindo que eles direcionem recursos para áreas ou projetos que consideram prioritários.
- (A) Incorreta: Emendas podem, sim, ser usadas para corrigir erros, omissões ou falhas técnicas no projeto de lei orçamentária.
- (B) Incorreta: O propósito fundamental de uma emenda é justamente alterar dispositivos (partes do texto) do projeto de lei, seja para adicionar, suprimir ou modificar.
- (C) Incorreta: O prazo para apresentação de emendas é estabelecido pelo Regimento Comum do Congresso Nacional (Art. 166, § 4º da CF/88), e não é um prazo fixo de "trinta dias antes do início da votação", mas sim um período específico após o recebimento do projeto.
- (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 166, § 3º, II) permite que as emendas que aumentem despesas indiquem como fonte de recursos a anulação (corte) de outras despesas do orçamento, desde que não sejam despesas com pessoal, serviço da dívida ou transferências constitucionais.
- (E) Incorreta: Emendas podem ser apresentadas por parlamentares individualmente, por bancadas ou por comissões (Art. 166, § 1º da CF/88). Não há uma exigência geral de "no mínimo dois parlamentares" para todas as emendas, pois um único parlamentar pode apresentar uma emenda individual.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.