Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 33)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que anualmente define as regras e prioridades para o orçamento do próximo ano, incluindo os limites e critérios para os gastos com pessoal em todos os poderes.

• (A) Incorreta: O Anexo de Metas Fiscais é uma parte integrante da LDO, que detalha os resultados fiscais esperados, mas não é o documento que estabelece os parâmetros gerais para a remuneração de pessoal, que são definidos no corpo principal da LDO.
• (B) Incorreta: Um decreto é um ato normativo do Poder Executivo (ou, neste caso, do chefe do Legislativo), que não possui o poder de lei para estabelecer parâmetros orçamentários e de pessoal de forma abrangente para todo o Poder Legislativo e Tribunais de Contas.
• (C) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que, conforme a Constituição Federal, estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, crucialmente, dispõe sobre as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as alterações na legislação tributária e, de forma expressa, sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, definindo os parâmetros, limites e critérios para a fixação e reajuste das remunerações.
• (D) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa os valores das despesas com pessoal, ou seja, ela aloca o dinheiro. No entanto, ela o faz seguindo os parâmetros e limites que foram previamente estabelecidos pela LDO. A armadilha aqui é confundir a fixação do valor (LOA) com o estabelecimento dos parâmetros e regras (LDO). A LOA executa o que a LDO orienta.
• (E) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Ele é mais estratégico e de longo prazo, não detalhando os parâmetros anuais para a fixação de remunerações de pessoal.