Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-TO 2022 (nº 31)

O princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades da administração pública, incluindo os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

(A) Incorreta: O princípio da especificação (ou discriminação) exige que receitas e despesas sejam detalhadas, não apenas que sejam incluídas. A questão foca na inclusão de todas as receitas e despesas, não no seu detalhamento.
(B) Incorreta: O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de matéria orçamentária, sem incluir dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa.
(C) Incorreta: O princípio do orçamento bruto (ou não-compensação) estabelece que todas as receitas e despesas devem aparecer no orçamento pelos seus valores brutos, sem deduções ou compensações, e que nenhuma receita pode ser vinculada diretamente a uma despesa específica. A armadilha aqui é que "bruto" pode soar como "total" ou "tudo", mas o princípio do orçamento bruto trata da forma de apresentação dos valores (sem compensação), enquanto a universalidade trata do escopo da inclusão (tudo deve estar lá).
(D) Incorreta: A transparência é um objetivo geral da gestão pública que busca clareza e acessibilidade das informações orçamentárias ao público, mas não é o princípio que determina a inclusão de todas as receitas e despesas.
(E) Correta: O princípio da universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual (PLOA) abranja todas as receitas e todas as despesas do governo, sem exceção, consolidando os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, conforme descrito na questão.