Questão nº 25
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 25)
O prefeito do Município Beta decidiu realizar uma série de obras públicas em uma região pouco habitada do Município, o que gerou grande desconfiança da população. João, cidadão politicamente engajado, após uma apuração particular, descobriu que a maior parte das terras, localizadas no entorno da localidade que receberia as obras, pertencia a familiares do prefeito. Com as obras, as terras teriam grande valorização.
Irresignado com essa situação, João decidiu ajuizar uma ação para impedir a concretização desse objetivo.
Ao questionar o seu advogado a respeito de que ação seria essa, foi-lhe corretamente informado que João deve ajuizar um(a):
- Aação popular; (alternativa correta)
- Bação civil pública;
- Cinterdito de obra nova;
- Drepresentação interventiva;
- Emandado de segurança coletivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, praticados por agentes públicos ou entidades equiparadas.
- (A) Correta: A ação popular é o instrumento adequado para João, na qualidade de cidadão, contestar atos do prefeito que configurem lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, como o desvio de finalidade na realização de obras públicas para beneficiar familiares, visando a valorização indevida de terras.
- (B) Incorreta: A ação civil pública é ajuizada por órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública ou associações, não por um cidadão individualmente, embora tenha finalidade semelhante de proteção de interesses difusos e coletivos. Esta é a armadilha, pois a finalidade é parecida, mas a legitimidade ativa é diferente.
- (C) Incorreta: O interdito de obra nova é uma ação possessória utilizada para impedir a continuação de obra que prejudique a posse de outrem, geralmente em relações entre particulares, e não se aplica a atos de gestão pública como a construção de obras municipais.
- (D) Incorreta: A representação interventiva é um instrumento utilizado pelo Procurador-Geral para solicitar a intervenção federal em estados ou a intervenção estadual em municípios, em casos de grave violação constitucional, não sendo uma ação direta do cidadão para impedir uma obra específica.
- (E) Incorreta: O mandado de segurança coletivo é impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, e não por um cidadão individualmente.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.