Questão nº 24
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 24)
Joana foi designada para responder pelo controle interno no âmbito do Município Alfa. Ao chegar ao órgão, recebeu de João, seu subordinado, um rol de orientações, alegadamente elaboradas em harmonia com a ordem constitucional, aplicável por simetria no plano estadual, com o objetivo de auxiliá-la em sua atuação. No âmbito dessas orientações, estava previsto que Joana deveria: (1) avaliar a execução dos programas de governo; (2) apoiar o controle externo; e (3) aplicar sanções disciplinares.
Ao analisar a ordem constitucional, Joana concluiu, acertadamente, que:
- Asomente a orientação 3 estava correta;
- Bsomente as orientações 1 e 2 estavam corretas; (alternativa correta)
- Csomente as orientações 1 e 3 estavam corretas;
- Dsomente as orientações 2 e 3 estavam corretas;
- Etodas as orientações estavam corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Controle Interno é o sistema de fiscalização e avaliação que a própria administração pública mantém para verificar se seus atos estão dentro da lei, se os recursos estão sendo bem usados e se os objetivos estão sendo alcançados, servindo de apoio ao Controle Externo (realizado por órgãos como os Tribunais de Contas).
A) Incorreta: A orientação 3 (aplicar sanções disciplinares) não é uma atribuição direta do controle interno conforme a Constituição.
(B) Correta: As orientações 1 e 2 estão expressamente previstas no Art. 74 da Constituição Federal, que estabelece as finalidades do sistema de controle interno: "avaliar a execução dos programas de governo" (inciso I) e "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional" (inciso IV).
C) Incorreta: A orientação 3 (aplicar sanções disciplinares) não é uma atribuição do controle interno. A armadilha aqui é confundir a identificação de irregularidades que podem levar a sanções com a aplicação direta dessas sanções, que é função de outras instâncias administrativas.
D) Incorreta: A orientação 3 (aplicar sanções disciplinares) não é uma atribuição do controle interno.
E) Incorreta: A orientação 3 (aplicar sanções disciplinares) não é uma atribuição do controle interno.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.