Questão nº 23
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 23)
No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas, emitiu diversas "ordens de pagamento" em benefício próprio. Os analistas do Tribunal, ao promoverem o enquadramento jurídico dos fatos, observaram que essa conduta caracterizaria o enriquecimento ilícito tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
Caso o Tribunal conclua pela ocorrência do enriquecimento ilícito de João:
- Adeve aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992 nos próprios autos da inspeção administrativa;
- Bdeve ajuizar a ação cabível perante a Justiça Comum, podendo ser aplicadas, ao fim da relação processual, as sanções da Lei nº 8.429/1992;
- Cnão pode aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992, o que deve ser feito no âmbito da Justiça Comum, a partir de ação específica ajuizada por um legitimado; (alternativa correta)
- Ddeve instaurar processo administrativo específico, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, ali aplicando, se for o caso, as sanções da Lei nº 8.429/1992;
- Edeve encaminhar os autos ao Ministério Público Especial, para que ajuíze a ação cabível no âmbito do Tribunal, que terá seu curso normal, podendo ser aplicadas as sanções da Lei nº 8.429/1992.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas pode fiscalizar e identificar atos de improbidade, mas ele não tem o poder de julgar esses atos nem de aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Essa competência é exclusiva do Poder Judiciário (Justiça Comum).
(A) Incorreta: O Tribunal de Contas não possui competência para aplicar as sanções da Lei nº 8.429/1992, pois estas são de natureza judicial.
(B) Incorreta: O Tribunal de Contas não tem legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa; essa função é do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada.
(C) Correta: A aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa é competência exclusiva do Poder Judiciário (Justiça Comum), mediante uma ação judicial específica ajuizada por um legitimado (como o Ministério Público). O Tribunal de Contas, ao identificar a improbidade, deve encaminhar os autos ao órgão competente para que este tome as medidas judiciais cabíveis.
(D) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas possa instaurar processos administrativos para apurar irregularidades e aplicar suas próprias sanções (como multas e imputação de débito), ele não pode aplicar as sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa, que exigem um processo judicial.
(E) Incorreta: O Tribunal de Contas deve, de fato, encaminhar os autos ao Ministério Público, mas a ação de improbidade não é ajuizada "no âmbito do Tribunal"; ela é ajuizada na Justiça Comum.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Assistente de Controle Externo - Nível Médio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.