Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 22)

Quando o Tribunal de Contas não consegue analisar se as contas públicas foram bem ou mal geridas (ou seja, não pode fazer um julgamento de mérito) porque um evento imprevisível e incontrolável, como um desastre, destruiu os documentos necessários, essas contas são classificadas como iliquidáveis.

(A) Incorreta: Contas irregulares são aquelas que apresentam falhas graves, desvio de recursos ou ilegalidades. No cenário, o julgamento de mérito (que diria se são regulares ou irregulares) foi impossível, então não se pode concluir pela irregularidade.
(B) Correta: O conceito de contas iliquidáveis se aplica exatamente quando um caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, torna impossível o julgamento de mérito das contas. O Tribunal não consegue formar uma opinião sobre a gestão.
(C) Incorreta: Contas não apresentadas ocorrem quando o responsável simplesmente falha em submeter as contas ao Tribunal. Aqui, o problema não foi a ausência de apresentação, mas a impossibilidade de julgamento devido a um evento externo.
(D) Incorreta: Contas regulares com ressalva são aquelas que, apesar de pequenas falhas ou impropriedades, não causam dano ao erário nem violam princípios fundamentais. Para isso, o Tribunal precisa ter feito um julgamento de mérito, o que não ocorreu no caso.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha. A banca tenta confundir, sugerindo que o fortuito qualifica uma irregularidade. No entanto, se o julgamento de mérito se tornou impossível, o Tribunal não pode declarar as contas como irregulares (nem regulares). O caso fortuito impede o julgamento, ele não é uma causa de irregularidade em si, mas sim a razão pela qual não se pode julgar a regularidade ou irregularidade.