Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-PI 2021 (nº 38)

O Novo Regime Fiscal é um conjunto de regras que o Estado do Piauí criou para controlar seus gastos públicos. Ele estabelece um limite de despesa (quanto pode gastar) para cada poder e órgão, que é atualizado anualmente com base em parâmetros específicos.

• (A) Incorreta: Erra ao usar a "projeção do IPCA para o ano corrente" e a "variação da RCL" sem o percentual de 90%, além de usar "dos dois o menor".
• (B) Incorreta: Erra ao usar a "projeção do IPCA para o ano corrente" e a "variação da RCL" sem o percentual de 90%.
• (C) Incorreta: Erra ao usar a "variação da RCL do ano anterior" sem o percentual de 90%.
• (D) Correta: O fundamento está na Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016, que estabelece que o limite das despesas primárias correntes é corrigido pela variação do IPCA do ano anterior (o índice de inflação do ano que passou) ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior (90% do aumento da Receita Corrente Líquida do ano anterior), sendo aplicado dos dois o maior. Isso significa que o limite de gasto cresce pelo que for mais favorável para o orçamento, considerando a inflação passada ou uma parte do crescimento da arrecadação.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora acerte os indicadores ("variação do IPCA do ano anterior" e "90% do crescimento da RCL do ano anterior"), erra na condição final ao usar "dos dois o menor". A regra do Novo Regime Fiscal do Piauí busca permitir um crescimento do limite de despesa pelo maior dos dois parâmetros, não o menor. Usar "o menor" resultaria em um limite de crescimento mais restritivo do que o previsto pela legislação.