Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-PI 2021 (nº 32)

O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de assuntos orçamentários, ou seja, apenas autorizar receitas e fixar despesas, sem incluir matérias estranhas ao orçamento.

• (A) Incorreta: Esta característica refere-se ao Princípio da Discriminação (ou Especificação), que exige que as dotações orçamentárias sejam detalhadas, e não globais, para permitir o controle.
• (B) Correta: Esta é a essência do Princípio da Exclusividade, que proíbe a inclusão de dispositivos alheios à previsão de receita e fixação de despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA), geralmente expressa pela vedação de "conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa", ou seja, não pode "dar outras providências".
• (C) Incorreta: Esta afirmação está incorreta e não se relaciona com o Princípio da Exclusividade. O Princípio do Orçamento Bruto exige que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores brutos, sem deduções.
• (D) Incorreta: Embora seja verdade que as leis orçamentárias necessitam de formalização legal (são leis), esta é uma característica geral de qualquer lei e não um princípio orçamentário específico ou uma característica do Princípio da Exclusividade.
• (E) Incorreta: Esta característica descreve o Princípio da Não-Vinculação da Receita de Impostos, que impede a vinculação de impostos a despesas específicas, com algumas exceções constitucionais. Não se refere à exclusividade do conteúdo da LOA.