Questão nº 19
Questão de Ética · FGV TCE-PA 2024 (nº 19)
Em decorrência de determinada conduta realizada no exercício de suas atribuições como servidora pública do Estado do Pará, Jasmine está respondendo por crime de abuso de autoridade na esfera penal, e tomou ciência de que será instaurado um processo administrativo-disciplinar pelos mesmos fatos.
Diante dessa situação hipotética, acerca das esferas de responsabilização mencionadas, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que
- Anenhuma decisão penal absolutória pode fazer coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, considerando a independência das esferas de responsabilização.
- Bas penas previstas na lei de abuso de autoridade abarcam as sanções administrativas, impedindo a instauração do processo administrativo-disciplinar, inexistindo independência entre tais esferas de responsabilização.
- Cas questões que venham a ser decidas pelo Juízo criminal quanto à negativa de autoria não podem mais ser questionadas em âmbito administrativo-disciplinar, apesar da independência das esferas de responsabilização. (alternativa correta)
- Dnão há independência entre as esferas de responsabilização, de modo que qualquer decisão absolutória penal, ainda que por ausência de provas, repercute na esfera administrativo-disciplinar.
- Eapenas pode refletir ou fazer coisa julgada no processo administrativo-disciplinar a decisão penal absolutória que reconheça a inexistência do fato, diante da independência das esferas de responsabilização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A independência das esferas de responsabilização significa que um mesmo fato pode gerar consequências em diferentes áreas (penal, administrativa, civil), cada uma com suas regras. No entanto, essa independência não é absoluta, e algumas decisões de uma esfera podem vincular as outras.
(A) Incorreta: Essa afirmação é muito ampla. Nem toda decisão penal absolutória faz coisa julgada, mas algumas, como a que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, vinculam sim a esfera administrativa.
(B) Incorreta: A Lei de Abuso de Autoridade prevê sanções penais, civis e administrativas, e a aplicação de uma não impede a instauração de processo em outra esfera, mantendo a independência entre elas.
(C) Correta: A decisão do Juízo criminal que reconhece a negativa de autoria (ou seja, que o servidor não foi o autor do fato) ou a inexistência do fato faz coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, impedindo nova discussão sobre esses pontos, mesmo havendo independência geral das esferas.
(D) Incorreta: Há independência entre as esferas. Além disso, uma decisão absolutória penal por ausência de provas não impede a responsabilização na esfera administrativo-disciplinar, pois os padrões de prova e os ilícitos são diferentes. Essa é a principal armadilha: a absolvição por falta de provas na esfera penal não vincula a administrativa.
(E) Incorreta: A decisão penal absolutória que reconhece a negativa de autoria também faz coisa julgada no processo administrativo-disciplinar, não sendo apenas a inexistência do fato o único caso de vinculação.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Informática (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.