Questão nº 18
Questão de Ética · FGV TCE-PA 2024 (nº 18)
Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13,
- Aeventual responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na via judicial. (alternativa correta)
- Ba instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na norma em comento, afastando, assim, a imposição de tais penalidades.
- Ca aplicação de sanções na esfera judicial depende da caraterização do elemento doloso, não bastando a mera voluntariedade do agente para fins de responsabilização.
- Dnão há possibilidade de aplicação de sanções à pessoa jurídica, diante da ausência do elemento volitivo, restringindo-se a aplicação de penalidades aos dirigentes e administradores da sociedade.
- Enão pode ser a ela aplicada sanção na via administrativa, restringindo-se tal esfera de responsabilização aos atos lesivos à Administração Pública federal e estrangeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) responsabiliza empresas por atos lesivos à administração pública de forma objetiva, ou seja, a empresa é punida pela ocorrência do ato, independentemente de intenção ou culpa. As punições podem ocorrer em diferentes esferas (administrativa e judicial) de forma independente.
(A) Correta: A Lei 12.846/2013 estabelece a independência das esferas de responsabilização, permitindo que a pessoa jurídica seja punida tanto administrativamente quanto judicialmente pelos mesmos fatos, sem que uma exclua a outra, conforme Art. 20 da lei.
(B) Incorreta: A busca pela reparação integral do dano não prejudica a aplicação de sanções, pois a responsabilização e a reparação podem ocorrer de forma independente e cumulativa, inclusive por meio de processos distintos.
(C) Incorreta: A Lei Anticorrupção adota a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, o que significa que a aplicação de sanções não depende da comprovação de dolo (intenção) ou culpa. Basta a ocorrência do ato lesivo. Esta é a armadilha da banca, pois tenta confundir com a responsabilidade subjetiva (que exige dolo ou culpa) comum em outras áreas do direito, como o direito penal.
(D) Incorreta: A Lei Anticorrupção foi criada justamente para responsabilizar a pessoa jurídica por atos de corrupção, estabelecendo sua responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da ausência de elemento volitivo (dolo ou culpa). A responsabilização de dirigentes é adicional, não exclusiva.
(E) Incorreta: A Lei 12.846/2013 aplica-se a atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional (federal, estadual e municipal) e estrangeira, conforme Art. 1º. Portanto, atos contra a Administração Pública Estadual estão plenamente sujeitos às sanções administrativas.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Informática (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.