Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 39)

O Art. 70 da Constituição Federal estabelece os critérios pelos quais o uso do dinheiro público e dos bens da União e suas entidades será fiscalizado, tanto pelo Congresso Nacional (controle externo) quanto pelos sistemas de controle interno. Ele lista os aspectos específicos que devem ser observados nessa fiscalização.

(A) Incorreta: A transparência é um princípio fundamental da administração pública, mas não está textualmente listada no Art. 70 da CF/88 como um dos aspectos da fiscalização.
(B) Incorreta: A efetividade é um critério importante para avaliar resultados, mas não é um termo expressamente mencionado no Art. 70 da CF/88.
(C) Correta: A legitimidade está expressamente mencionada no Art. 70 da Constituição Federal como um dos aspectos a serem fiscalizados ("quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas").
(D) Incorreta: A eficiência é um princípio da administração pública (Art. 37, caput), mas o Art. 70 da CF/88 não a lista textualmente como um dos aspectos da fiscalização. A economicidade é mencionada e se relaciona com a eficiência, mas a questão pede o que está textualmente indicado, e a banca busca a literalidade do texto constitucional. A armadilha aqui é que a eficiência é um conceito muito presente no Direito Administrativo, mas não é a palavra exata usada no Art. 70 para os aspectos da fiscalização.
(E) Incorreta: A juridicidade é sinônimo de legalidade, que está expressamente mencionada no Art. 70. No entanto, o termo "juridicidade" não é o que está textualmente indicado, e sim "legalidade".