Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 35)

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) proibiu a criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pelos entes federativos, como municípios. Servidores públicos que não possuam RPPS próprio devem ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

• (A) Incorreta: A criação de novos RPPS é vedada pela Constituição Federal após a EC 103/2019, e os ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo, são filiados obrigatoriamente ao RGPS.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora os RPPS existentes sejam destinados aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, a pergunta trata da criação de um novo regime. A Constituição Federal, com a EC 103/2019, veda expressamente a criação de novos RPPS para qualquer servidor público, inclusive os de provimento efetivo.
• (C) Incorreta: Não se trata de uma questão de autorização, mas sim de uma vedação constitucional expressa à criação de novos RPPS.
• (D) Incorreta: A criação de novos RPPS é vedada pela Constituição Federal, e os ocupantes de cargos em comissão são filiados ao RGPS.
• (E) Correta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) vedou a criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) por qualquer ente federativo. Assim, o Município Alfa não pode criar um RPPS para seus servidores, sejam eles de provimento efetivo ou ocupantes de cargos em comissão, devendo todos ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme Art. 149, § 1º-A, e Art. 35 da EC 103/2019.