Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 34)
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública.
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos;
II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e
III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que
- Atodas podem ser adotadas.
- Bsomente a medida II pode ser adotada.
- Csomente a medida III pode ser adotada.
- Dsomente as medidas I e II podem ser adotadas. (alternativa correta)
- Esomente as medidas I e III podem ser adotadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Decreto Autônomo é um ato normativo (com força de lei) editado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) para organizar a administração pública, sem depender de uma lei anterior para sua validade, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
(A) Incorreta: A medida III (extinção de órgãos públicos) não pode ser adotada por decreto autônomo, pois a Constituição exige lei para isso.
(B) Incorreta: Além da medida II, a medida I também pode ser adotada por decreto.
(C) Incorreta: A medida III (extinção de órgãos públicos) não pode ser adotada por decreto.
(D) Correta: As medidas I e II podem ser adotadas por decreto autônomo. Conforme o Art. 84, VI, da Constituição Federal (aplicável aos Estados por simetria), o Chefe do Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre:
- b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Isso abrange a medida I: extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos).
- a) organização e funcionamento da administração federal [ou estadual], quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Isso abrange a medida II: organização da Administração Pública, sem aumento de despesa).
A pegadinha aqui está na medida III: a extinção de órgãos públicos não se encaixa na alínea 'a' do Art. 84, VI, pois esta expressamente proíbe que o decreto autônomo implique "criação ou extinção de órgãos públicos". Para extinguir um órgão público, é necessária uma lei em sentido formal, e não apenas um decreto.
(E) Incorreta: A medida III (extinção de órgãos públicos) não pode ser adotada por decreto.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.