Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 33)
O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da proposição legislativa e acarretava aumento de despesa obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República. O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.
Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa
- Anão apresenta nenhuma incorreção.
- Bsomente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados.
- Csomente apresenta incorreção em relação à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.
- Dsomente apresenta incorreção em relação à promulgação, que deveria ser realizada em momento anterior à derrubada do veto.
- Esomente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, e à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O processo legislativo é o caminho que uma proposta percorre para se tornar lei, envolvendo etapas como iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto e, por fim, a promulgação. A Constituição Federal estabelece regras específicas para cada uma dessas fases, garantindo o equilíbrio entre os Poderes e a legalidade dos atos.
(A) Incorreta: A narrativa apresenta duas incorreções claras, como veremos nas alternativas seguintes.
(B) Incorreta: Embora haja incorreção na emenda, não é a única. Há também um problema na promulgação.
(C) Incorreta: Embora haja incorreção na promulgação, não é a única. Há também um problema na emenda.
(D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. A promulgação sempre ocorre após a derrubada do veto (ou após a sanção presidencial), pois é o ato que atesta a existência da lei e a torna obrigatória. Realizar a promulgação antes da derrubada do veto seria um contrassenso, pois o projeto ainda estaria sob análise do Presidente da República.
(E) Correta: A narrativa apresenta duas incorreções:
- Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados: O Art. 63, I, da Constituição Federal proíbe emendas parlamentares que aumentem a despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, salvo se forem projetos de lei orçamentária. Como o projeto em questão era "estranho à sistemática orçamentária", a emenda que aumentou a despesa é inconstitucional, mesmo com a indicação de fonte de custeio.
- Promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal: Conforme o Art. 66, §7º, da Constituição Federal, após a derrubada do veto, a lei deve ser promulgada pelo Presidente da República. Somente se o Presidente da República não o fizer em 48 horas é que a competência subsidiária passa ao Presidente do Senado Federal (ou, na ausência deste, ao Presidente da Câmara dos Deputados). A narrativa indica que o Presidente do Senado Federal promulgou "ato contínuo" após a derrubada do veto, o que sugere que ele agiu sem aguardar a omissão do Presidente da República e o prazo legal, subvertendo a ordem de competência.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.