Questão nº 23
Questão de Legislação · FGV TCE-PA 2024 (nº 23)
Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que
- Aa sanção apresenta caráter puramente administrativo, logo, sua aplicação, ou não, no caso concreto, fica a critério exclusivo da autoridade competente de Beta.
- Bo Tribunal de Contas somente pode aplicar a sanção pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
- Ccaso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve aplicar a sanção no âmbito do processo administrativo em que constatar a ocorrência da fraude à licitação.
- Dcaso o Tribunal de Contas entenda que é pertinente, deve determinar que a autoridade competente de Beta aplique a sanção, e, se a determinação não for atendida em noventa dias, deve aplicá-la. (alternativa correta)
- Eo Tribunal de Contas deve aplicar a sanção caso a autoridade competente de Beta ainda não a tenha aplicado, requisito não atendido com a mera realização de juízo de valor diverso do que prevaleceu no colegiado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) pode declarar uma empresa inidônea (incapaz) para licitar e contratar, mas sua atuação segue um rito específico: primeiro, ele orienta o órgão responsável a aplicar a sanção, e só depois, se a ordem não for cumprida, ele mesmo a aplica.
- A) Incorreta: A sanção não é de critério exclusivo da autoridade de Beta; o TCE-PA possui competência para intervir e garantir a aplicação, conforme a Lei Complementar estadual nº 81/2012.
- B) Incorreta: Embora o contraditório e a ampla defesa sejam garantidos (Art. 104-A, § 1º), a questão aborda o procedimento de aplicação da sanção em relação ao órgão controlado, e não o quórum interno do Tribunal.
- C) Incorreta: O Tribunal de Contas não aplica a sanção diretamente no processo administrativo de forma imediata; ele primeiro determina que o órgão ou entidade responsável o faça.
- (D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 104-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar estadual nº 81/2012. O Tribunal, antes de aplicar a sanção de inidoneidade, determina que o órgão ou entidade (Beta) a aplique e, caso a determinação não seja cumprida em 90 dias, o próprio Tribunal poderá aplicá-la diretamente.
- E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é que, embora pareça similar à correta, esta alternativa omite a etapa crucial da "determinação" prévia do TCE-PA e o prazo de 90 dias para seu cumprimento, focando apenas na "não aplicação" pela autoridade competente. A lei exige uma determinação formal e um prazo específico para o órgão cumprir, antes que o TCE-PA atue subsidiariamente.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.