Questão nº 22
Questão de Legislação · FGV TCE-PA 2024 (nº 22)
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
- Apode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.
- Bdeve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
- Cpode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio. (alternativa correta)
- Ddeve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.
- Epode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o custo para o Tribunal de Contas do Estado do Pará cobrar uma dívida é maior do que o valor da própria dívida, a lei permite que o processo seja arquivado, mas isso não significa que a dívida foi perdoada ou que o responsável está quite.
- (A) Incorreta: A lei não prevê o cancelamento do débito nem a quitação ao responsável nessa situação.
- (B) Incorreta: A lei não prevê o cancelamento do débito, apenas o arquivamento do processo.
- (C) Correta: Conforme o Art. 105 da Lei Complementar estadual nº 81/2012, o Tribunal poderá determinar o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, nem quitação ao responsável, quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento.
- (D) Incorreta: A lei permite o arquivamento em tal situação, priorizando a economicidade sobre a continuidade da cobrança ineficiente.
- (E) Incorreta: A Lei Complementar estadual nº 81/2012 não estabelece essa condição de não ter sido beneficiado por medida similar anteriormente para o arquivamento.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.