Questão nº 21
Questão de Legislação · FGV TCE-PA 2024 (nº 21)
XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente
- Apode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar. (alternativa correta)
- Bnão pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.
- Csomente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.
- Dpode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.
- Epode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência legislativa privativa da União significa que, em regra, apenas o governo federal pode criar leis sobre certos assuntos. Contudo, a Constituição Federal permite que a União autorize os Estados a legislar sobre temas específicos dessa competência privativa.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 22, parágrafo único) estabelece que a União pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de sua competência privativa por meio de lei complementar.
- (B) Incorreta: A afirmação de que não é possível a autorização ou delegação pela União está errada, pois o Art. 22, parágrafo único, da CF/88 prevê expressamente essa possibilidade.
- (C) Incorreta: O instituto do reenvio (ou remissão) é uma técnica legislativa de referência, mas não é o mecanismo específico que permite aos Estados legislar sobre competência privativa da União; o mecanismo é a autorização por lei complementar.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a dinâmica da competência legislativa concorrente (Art. 24, §§ 3º e 4º, CF/88), onde a lei federal pode revogar ou suspender a lei estadual. No entanto, a questão trata de competência privativa da União, que tem um regime diferente. A armadilha da banca aqui é confundir o regime de competência privativa com o de competência concorrente.
- (E) Incorreta: Assim como a alternativa D, esta descreve o regime da competência legislativa concorrente (Art. 24, § 4º, CF/88), onde a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. Não se aplica à competência privativa da União.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Geral (11/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.