Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)

Uma Resolução no contexto de um Tribunal de Contas é um tipo de ato formal usado para estabelecer normas internas, procedimentos ou para tomar decisões que afetam o funcionamento do próprio Tribunal, mas que não são o julgamento final de um processo.

• (A) Incorreta: Atos de pessoal como admissão, aposentadorias, reformas e pensões são geralmente formalizados por Acórdãos após o julgamento de sua legalidade e registro, e não por Resoluções.
• (B) Incorreta: Propostas de medida cautelar, quando decididas, são formalizadas como Decisões Monocráticas (pelo relator) ou Acórdãos (pelo colegiado), e não como Resoluções.
• (C) Correta: Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as decisões preliminares do Tribunal são formalizadas na forma de Resolução, indicando que se referem a deliberações de caráter processual ou interno que antecedem o julgamento do mérito do processo.
• (D) Incorreta: Embora a aprovação de regulamentos internos seja uma função comum para Resoluções em muitos órgãos, no Regimento Interno do TCE-PA, a deliberação na forma de Resolução para "decisões preliminares do Tribunal" é a resposta correta. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque Resoluções são frequentemente usadas para aprovar regulamentos internos. A armadilha reside em generalizar, pois o Regimento Interno do TCE-PA pode ter uma classificação específica para cada tipo de ato.
• (E) Incorreta: Denúncias ou representações são o objeto de um processo. A decisão final sobre a procedência ou improcedência delas é formalizada por um Acórdão, que é o ato de julgamento de mérito, e não por uma Resolução.