Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 59)

Quando um Conselheiro pede "vista" de um processo, ele está solicitando um tempo adicional para estudar os autos (documentos do processo) antes de proferir seu voto, visando aprofundar sua análise e formar sua convicção.

I. (A) Incorreta: A vista é para estudo e formação de convicção do Conselheiro, não para reabrir a fase instrutória do processo. Determinar diligências externas é uma atribuição do Relator ou do Plenário, não de um Conselheiro em posse dos autos para vista.
II. (B) Incorreta: Assim como as diligências, a juntada de novos documentos altera o conteúdo probatório do processo e geralmente requer decisão do Relator ou do Plenário, não podendo ser determinada unilateralmente por um Conselheiro que está apenas com o processo em vista para análise.
III. (D) Correta: Esta é uma regra comum em regimentos internos de tribunais de contas. O prazo para a devolução dos autos após um pedido de vista é limitado (frequentemente a duas sessões ordinárias), podendo ser prorrogado apenas por decisão do colegiado (Tribunal Pleno), para evitar atrasos indevidos no julgamento.
IV. (C) Incorreta: A primeira parte ("reabrir a discussão do voto-vista") é natural, pois o Conselheiro que pediu vista apresentará seu voto e haverá debate. No entanto, a segunda parte ("não sendo possível a concessão de novos pedidos de vista aos demais Conselheiros") está incorreta. Se o voto-vista trouxer novos elementos ou uma nova interpretação, outros Conselheiros podem, sim, solicitar nova vista para analisar essas novidades e formar sua própria convicção, garantindo o devido processo legal e a colegialidade. A armadilha aqui é pensar que a vista é um evento único, mas ela pode ser concedida a diferentes Conselheiros em momentos distintos do julgamento, se justificado.