Questão nº 55
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 55)
O Sr. José, Secretário de Saúde de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato potencialmente danoso ao erário. Ao tomar conhecimento do fato, o órgão competente daquele instaurou e realizou o respectivo processo de tomada de contas especial em que apurou débito e imputou responsabilidade ao Sr. José e a outros dois servidores, encaminhando os resultados da apuração ao TCE-PA.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.
Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em
- Adecisão definitiva, com notificação dos responsáveis.
- Bdecisão preliminar, com ciência dos responsáveis.
- Ccitação dos responsáveis, para apresentação de defesa. (alternativa correta)
- Ddecisão terminativa, com quitação aos responsáveis.
- Enotificação dos responsáveis, para apresentação de suas razões.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um Tribunal de Contas recebe um processo onde há indícios de dano ao erário e responsabilidade imputada, mas os envolvidos ainda não tiveram chance de se defender perante o próprio Tribunal, a primeira medida é chamá-los formalmente para apresentar sua defesa. Esse chamado formal é a citação.
- (A) Incorreta: Uma decisão definitiva só ocorre após a análise de todas as defesas e provas. Notificar é informar sobre algo já decidido, não iniciar a fase de defesa.
- (B) Incorreta: Uma decisão preliminar não é o instrumento adequado para garantir o direito ao contraditório neste estágio. A ciência é um termo genérico, mas o ato específico é mais formal.
- (C) Correta: A citação é o ato formal e processual pelo qual o Tribunal convoca os responsáveis para, querendo, apresentarem suas defesas e provas, garantindo assim o direito ao contraditório antes de qualquer julgamento de mérito.
- (D) Incorreta: Uma decisão terminativa encerra o processo sem julgar o mérito, e a quitação significa que os responsáveis estão livres da dívida, o que é o oposto do que se busca neste momento.
- (E) Incorreta: Embora a notificação seja uma forma de comunicação, a citação é o ato processual específico e mais formal para convocar alguém a se defender de uma imputação de débito ou responsabilidade perante o Tribunal.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.