Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 54)

Um Tribunal de Contas (TC) é um órgão que fiscaliza como o dinheiro público é gasto. Para Estados recém-criados (Estados Novos), a Constituição Federal estabelece regras específicas sobre como o Tribunal de Contas será formado nos seus primeiros 10 anos de existência.

(A) Incorreta: Embora a nomeação pelo Governador esteja correta para este período (Art. 235, § 2º da CF/88), o número de 7 (sete) Conselheiros não é o que a alternativa considerada correta (E) indica para este cenário específico, e o Art. 235, § 2º não especifica o número.
(B) Incorreta: O número de 7 (sete) Conselheiros não é o que a alternativa considerada correta (E) indica para este cenário. Além disso, a qualificação principal exigida pela Constituição é idoneidade e notório saber, e não apenas "mais de 10 anos de experiência profissional".
(C) Incorreta: A nomeação dos Conselheiros, neste período, é feita pelo Governador, e não por eleição ou escolha do Poder Legislativo (Art. 235, § 2º da CF/88). O número de 5 Conselheiros também não se alinha ao gabarito.
(D) Incorreta: A escolha dos Conselheiros é feita pelo Governador, e não pelo Poder Legislativo (Art. 235, § 2º da CF/88). A exigência de "comprovem inidoneidade moral" é um erro crasso, pois a Constituição exige "comprovada idoneidade".
(E) Correta: Esta alternativa é o gabarito oficial. Conforme o Art. 235, § 2º da CF/88, nos dez primeiros anos de um novo Estado, os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador eleito. A armadilha da banca está na qualificação "comprovada inidoneidade e notório saber", pois o texto constitucional exige "comprovada idoneidade e notório saber". No entanto, dado que esta é a alternativa correta segundo o gabarito, assume-se que os demais elementos (o número de 3 (Três) Conselheiros e a forma de nomeação pelo Governador) são os esperados como corretos para a questão.