Questão nº 53
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 53)
Nos termos da Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e efetivamente quando são independentes da auditada. Ademais, a norma preceitua que em suas carreiras profissionais, os auditores de Entidades Fiscalizadoras Superiores não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações.
Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que
... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).
Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela
- Agarantia legal de estabilidade no serviço público.
- Bprevisão constitucional de seleção de membros e auditores com base no nível de complexidade do cargo.
- Cgarantia de meios para elaboração de pareceres técnicos que reflitam com fidedignidade os achados de auditoria. (alternativa correta)
- Dexigência de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis, dentre outros, para seleção dos membros dos Tribunais de Contas.
- Edefinição, em Lei, das atribuições dos membros e auditores dos Tribunais de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) significa que elas devem ser livres de qualquer influência externa para realizar seu trabalho de forma objetiva. Ismar Viana destaca que essa independência não é apenas o que está escrito na lei (o "plano formal"), mas também as condições reais e práticas que permitem aos auditores agir livremente e produzir resultados confiáveis (o "plano material").
(A) Incorreta: A "garantia legal" de estabilidade pertence ao plano formal, ou seja, está prevista em lei. A questão busca o que se concretiza no plano material, que vai além da previsão legal.
(B) Incorreta: A "previsão constitucional" é um aspecto formal, estabelecendo regras e critérios para a seleção, não as condições materiais para o exercício da função.
(C) Correta: A "garantia de meios" (recursos, condições adequadas) para elaborar pareceres técnicos que reflitam a realidade dos achados de auditoria é a concretização da independência no plano material. Isso significa ter as ferramentas e o ambiente necessários para que o trabalho seja feito sem interferências, indo além da mera previsão legal.
(D) Incorreta: A "exigência" de conhecimentos para a seleção é um critério formal de ingresso, não uma condição material para o exercício da independência da função após a posse.
(E) Incorreta: A "definição, em Lei, das atribuições" é explicitamente citada por Ismar Viana como parte do plano formal, e a independência não se limita a isso.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.