Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 52)

O Auditor Substituto de Conselheiro tem a função principal de atuar no lugar de um Conselheiro titular em suas ausências, impedimentos, férias, licenças ou quando o cargo está vago, exercendo, em regra, as mesmas atribuições.

• A) Incorreta: Quando em substituição, o Auditor não apenas relata e propõe, mas também vota nos processos que lhe são distribuídos, salvo exceções específicas. A afirmação de que a decisão é votada e discutida exclusivamente pelos Conselheiros Titulares é falsa, pois o substituto assume o papel do titular.
• B) Incorreta: Embora o Auditor exerça as funções de Conselheiro em caso de vacância (substituição), o Regimento Interno do TCE-PA (Art. 80, § 1º, III) proíbe expressamente que eles participem da votação para eleição dos membros da Mesa Diretora e Corregedor, e também não podem ser votados para esses cargos.
• C) Incorreta: A substituição do Conselheiro-Presidente em suas ausências e impedimentos é feita pelo Vice-Presidente ou pelo Conselheiro mais antigo, e não por um Auditor Substituto (Art. 80, § 1º, I, do Regimento Interno do TCE-PA).
• D) Incorreta: Embora o Auditor possa relatar e votar em muitos processos quando em substituição, o Regimento Interno do TCE-PA (Art. 80, § 1º, II) veda sua participação na votação de processos de contas de governo do Estado e dos municípios.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve uma atribuição fundamental do Relator (seja ele Conselheiro titular ou Auditor substituto) na fase de instrução processual. O Regimento Interno do TCE-PA (Art. 79, Parágrafo único) estabelece que os Auditores, no exercício de suas funções, presidirão e orientarão a instrução processual da matéria da qual sejam Relatores, determinando todas as providências e diligências necessárias.