Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 51)

Accountability é a obrigação de prestar contas e ser responsabilizado pelos próprios atos e decisões, enquanto transparência é a clareza e abertura na divulgação de informações, permitindo o escrutínio público. Ambas são pilares para uma boa governança, com a transparência frequentemente promovendo a accountability.

(A) Incorreta: Esta alternativa agrupa I, II e III. A afirmativa III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(B) Correta: As afirmativas I, II e IV estão corretas, conforme a ISSAI 20.
(C) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa III, que está incorreta.
(D) Incorreta: Esta alternativa omite as afirmativas I e II, que estão corretas.
(E) Incorreta: Esta alternativa omite a afirmativa IV, que está correta.

Análise das afirmativas:

• I. Correta: A ISSAI 20, no item 2, afirma que "É difícil separar accountability de transparência: ambas englobam muitas das mesmas ações, como por exemplo, a comunicação pública."
• II. Correta: A ISSAI 20, no item 11, define que "A transparência refere-se à informação pública tempestiva, confiável, clara e relevante da EFS sobre sua situação, seu mandato, sua estratégia, suas atividades, sua gestão financeira, suas operações e seus resultados."
• III. Incorreta: A ISSAI 20, no item 13, afirma que "As EFS garantem que esses princípios de accountability e transparência não são comprometidos quando terceirizam suas atividades." No entanto, a norma não inclui as "funções fiscalizadora e sancionadora" como atividades que podem ser terceirizadas sem comprometer esses princípios. Pelo contrário, as funções fiscalizadoras e sancionadoras são o cerne da atuação de uma EFS; terceirizá-las comprometeria fundamentalmente sua independência, mandato e capacidade de garantir accountability e transparência. Armadilha da banca: A primeira parte da frase está correta e é um trecho da norma, mas a inclusão das "funções fiscalizadora e sancionadora" como passíveis de terceirização sem comprometimento é o ponto de erro, pois estas são funções essenciais e indelegáveis da EFS.
• IV. Correta: A ISSAI 20, no item 10, estabelece que "O conceito de accountability refere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações para garantir que o dirigente da EFS, os membros (de instituições colegiais) e o servidores da EFS possam ser responsabilizados pelos seus atos, dentre outras iniciativas."