Questão nº 49
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 49)
Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Ano dever de pagamento pela Administração Pública a ordem cronológica do adimplemento dos contratos não pode ser alterada em nenhuma hipótese.
- Bdisposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador. (alternativa correta)
- Cé admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
- Dno caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
- Ena contratação de obras, fornecimento e serviços é vedada a determinação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contrato, com base em metas, padrões de qualidade ou qualquer outro critério.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para os pagamentos em contratos administrativos, buscando garantir a correta execução e a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que prevê flexibilidade para situações específicas.
(A) Incorreta: A ordem cronológica de pagamento pode ser alterada em hipóteses específicas, como grave perturbação da ordem, emergência, calamidade pública ou para pagamentos a microempresas/EPPs, mediante justificativa e autorização (Art. 141, § 2º).
(B) Correta: O edital ou contrato pode prever pagamento em conta vinculada ou mediante a comprovação do fato gerador para liquidação da despesa, conforme o Art. 145, § 1º da Lei nº 14.133/2021.
(C) Incorreta: O pagamento antecipado é vedado como regra geral, sendo admitido apenas em hipóteses excepcionais expressamente previstas em edital ou contrato e sob condições rigorosas (Art. 145, caput). A armadilha aqui é que, embora seja possível em alguns casos, a lei o trata como uma exceção à regra de vedação, e não como algo genericamente "admitido".
(D) Incorreta: Em caso de controvérsia sobre a execução do objeto, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento (Art. 142, § 1º).
(E) Incorreta: A Administração poderá estabelecer remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas e padrões de qualidade, entre outros critérios (Art. 144).
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.