Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 47)

As "linhas de defesa" são camadas de controle que uma organização estabelece para gerenciar riscos e garantir que seus objetivos sejam alcançados, especialmente em contratações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021. Elas separam as responsabilidades de gestão, supervisão e auditoria independente.

(A) Incorreta: Os Tribunais de Contas não integram todas as linhas de defesa; sua função é específica e independente, posicionando-os em uma linha particular.
(B) Incorreta: Os Tribunais de Contas não integram a primeira linha de defesa. A primeira linha é composta pelas autoridades e responsáveis diretos pela gestão dos riscos e controles internos operacionais. Armadilha: A relevância do controle exercido pelos Tribunais de Contas pode levar a pensar que eles estariam na linha mais fundamental, mas sua atuação é de caráter externo e independente, não de gestão diária.
(C) Incorreta: Os Tribunais de Contas não integram a segunda linha de defesa. Esta linha é formada por unidades de assessoramento jurídico e de controle interno administrativo do próprio órgão ou entidade.
(D) Correta: Conforme o Art. 169, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a terceira linha de defesa é "integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas".
(E) Incorreta: Os Tribunais de Contas integram, sim, as linhas de defesa, especificamente a terceira, e as linhas não são compostas apenas por órgãos de controle interno, mas também por gestores e unidades de assessoramento.