Questão nº 43
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 43)
Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.
- AInstituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- BOrganização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- COrganização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (alternativa correta)
- DEntidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- EOrganização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
OSCIPs são organizações privadas, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público e podem firmar parcerias com o governo, mas precisam cumprir requisitos específicos da Lei nº 9.790/1999 para serem qualificadas.
(A) Incorreta: A afirmação é verdadeira (correta) porque instituições hospitalares privadas são expressamente vedadas de serem qualificadas como OSCIP, conforme o Art. 4º, I, da Lei nº 9.790/1999, independentemente do tempo de constituição ou da acessibilidade dos serviços.
(B) Incorreta: A afirmação é verdadeira (correta) porque a Lei nº 9.790/1999, em seu Art. 2º, exige que a organização esteja constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos para ser qualificada como OSCIP. Uma organização com apenas dois anos não cumpre esse requisito.
(C) Correta: A afirmação é falsa (incorreta) porque a previsão estatutária de que, em caso de dissolução, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada ou a uma entidade pública é, na verdade, um requisito obrigatório para a qualificação como OSCIP, conforme o Art. 11, § 3º, da Lei nº 9.790/1999. Portanto, uma organização que cumpre esse requisito pode ser qualificada, e não "não pode". A armadilha da banca aqui é que ela descreve uma condição que permite a qualificação e afirma que essa condição impede a qualificação.
(D) Incorreta: A afirmação é verdadeira (correta) porque entidades de benefício mútuo são expressamente vedadas de serem qualificadas como OSCIP, conforme o Art. 4º, I, da Lei nº 9.790/1999, independentemente de preverem princípios da administração pública em seu estatuto.
(E) Incorreta: A afirmação é verdadeira (correta) porque a demonstração do resultado do exercício dos dois últimos anos sociais é um documento obrigatório para o pedido de qualificação, conforme o Art. 10, II, da Lei nº 9.790/1999. A ausência de um documento exigido leva ao indeferimento do pedido.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.