Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 44)

Entidades paraestatais são organizações privadas que colaboram com o Estado na execução de atividades de interesse público, recebendo fomento ou incentivo do Poder Público, mas operando sob regime de direito privado.

• (A) Incorreta: A alternativa C é a correta, afirmando que I e II estão corretas.
• (B) Incorreta: A alternativa C é a correta, afirmando que I e II estão corretas.
• (C) Correta:
  • I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Esta afirmativa está correta. Embora a Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs), em seu Art. 3º, § 1º, estabeleça a vedação à participação de servidores públicos, ela abre uma exceção expressa: "salvo nos casos de representação institucional, nos termos da lei específica". Como a questão afirma "É permitida" e não "sempre permitida" ou "permitida sem exceções", a existência dessa possibilidade de representação institucional torna a afirmativa verdadeira. A armadilha da banca aqui é testar se o aluno conhece a exceção à regra geral de vedação, que permite a participação em casos específicos.
  • II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade. Esta afirmativa está correta. A Lei nº 9.637/1998 (Lei das Organizações Sociais), em seu Art. 4º, § 1º, detalha a composição do Conselho de Administração (órgão colegiado de deliberação superior), exigindo a presença de membros indicados pelo Poder Público (25%) e de representantes da comunidade (50%), entre outros.
• (D) Incorreta: A alternativa C é a correta, afirmando que I e II estão corretas.
• (E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), em seu Art. 39, inciso III, veda expressamente a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que tenham, em sua diretoria, membro do Ministério Público (ou de outros Poderes ou servidor público), nos últimos 6 meses anteriores à celebração do termo. Portanto, não é possível.