Questão nº 17
Questão de Etica · FGV TCE-PA 2024 (nº 17)
FGV2024Comum Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)Etica
Gabarito: Cver comentário ↓
No âmbito do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e de combate à corrupção, a colaboração premiada tem, nos últimos tempos, ganhado especial destaque como relevante instrumento na apuração das respectivas condutas ilícitas.
À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que
- Aé inconstitucional a utilização de colaboração premiada prevista na mencionada norma em ação de improbidade administrativa, em quaisquer circunstâncias.
- Bas declarações do agente que realiza a colaboração premiada com o Ministério Público são suficientes para o início da ação civil por ato de improbidade ajuizada pelo parquet, ainda desacompanhadas de outros elementos de prova.
- Ca obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente que realiza a colaboração premiada deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização. (alternativa correta)
- Do acordo de colaboração premiada formalizado pelo Ministério Público não depende da interveniência da pessoa jurídica interessada, bastando a homologação da autoridade judicial.
- Ea realização do acordo de colaboração premiada pelo Ministério Público será remetida para a análise do Juízo, sendo desnecessária a oitiva do colaborador pelo Magistrado, para fins de homologação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A colaboração premiada é um acordo legal onde um investigado ou réu fornece informações úteis sobre crimes às autoridades (Ministério Público ou Polícia) em troca de benefícios como redução de pena ou perdão judicial.
- (A) Incorreta: A utilização da colaboração premiada em ações de improbidade administrativa é admitida, desde que as declarações do colaborador sejam corroboradas por outras provas, conforme entendimento do STF e a própria Lei 12.850/2013 que prevê a aplicação de sanções cíveis e administrativas.
- (B) Incorreta: As declarações do colaborador, por si só, não são suficientes para o início de uma ação civil por ato de improbidade, nem para fundamentar uma condenação. É indispensável que sejam corroboradas por outros elementos de prova, conforme o Art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013. A armadilha aqui é a palavra "suficientes" e a expressão "ainda desacompanhadas de outros elementos de prova", que contrariam o princípio da corroboração.
- (C) Correta: A obrigação de ressarcir o dano ao erário é de natureza pública e deve ser integral, não podendo o valor do dano ser transacionado ou acordado. Contudo, o modo e as condições para essa indenização (como parcelamento, bens a serem utilizados) podem, sim, ser objeto de negociação no acordo de colaboração, visando facilitar a recuperação do patrimônio público.
- (D) Incorreta: O acordo de colaboração premiada é formalizado entre o Ministério Público (ou Delegado de Polícia) e o colaborador, com assistência de seu defensor, e posteriormente submetido à homologação judicial. A interveniência direta da pessoa jurídica interessada (a vítima do dano) não é um requisito para a formalização do acordo criminal, embora seus interesses de reparação sejam considerados.
- (E) Incorreta: A oitiva do colaborador pelo Magistrado é um ato essencial para a homologação do acordo de colaboração premiada. O juiz deve verificar a voluntariedade, regularidade e legalidade do acordo, e essa oitiva é fundamental para assegurar que o colaborador agiu de livre e espontânea vontade e compreende os termos do pacto.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Fiscalização (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.