Questão nº 56
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 56)
O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é definido como “órgão especial” de destaque constitucional, possuindo caráter “sui generis”.
O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características peculiares.
Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:
I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica.
Estão corretas:
- AII, III e IV, somente.
- BII e IV, somente.
- CI, II e IV, somente.
- DI, II, III e IV. (alternativa correta)
- EI, II e III, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos e independentes que fiscalizam o uso do dinheiro público. Eles não pertencem a nenhum dos três poderes clássicos (Executivo, Legislativo ou Judiciário), mas atuam "ao lado" deles, com uma natureza jurídica única (sui generis).
(A) Incorreta: Esta alternativa faz parte do gabarito oficial.
(B) Incorreta: Esta alternativa faz parte do gabarito oficial.
(C) Incorreta: Esta alternativa faz parte do gabarito oficial.
(D) Correta:
* I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada por distintas competências de caráter técnico. Correto. Os Tribunais de Contas exercem funções que mesclam características administrativas (fiscalização), quase-judiciais (julgamento de contas, aplicação de sanções) e quase-legislativas (emissão de pareceres prévios sobre contas do chefe do Executivo), todas com forte base técnica (contábil, financeira, orçamentária).
* II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos poderes. Correto. Por serem órgãos constitucionais autônomos, eles não estão subordinados hierarquicamente a nenhum dos três poderes tradicionais, possuindo autonomia administrativa, financeira e funcional para cumprir sua missão de controle externo.
* III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário, possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos. Correto. A Constituição Federal (Art. 73, § 3º) equipara os Ministros do Tribunal de Contas da União, para fins de garantias, prerrogativas e impedimentos, aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa equiparação visa assegurar a independência e imparcialidade de seus julgamentos.
* IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência normativa reguladora específica. Correto. Os Tribunais de Contas têm iniciativa para propor leis sobre sua própria organização e funcionamento (autonomia administrativa). Além disso, possuem competência para expedir normas e instruções sobre matéria de sua competência e sobre a fiscalização de contas, regulamentando procedimentos e critérios de controle.
(E) Incorreta: Esta alternativa faz parte do gabarito oficial.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.