Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 57)

O Relator é o membro do Tribunal de Contas (como um juiz) responsável por conduzir um processo e tomar decisões iniciais, como deferir uma medida cautelar, que é uma decisão urgente e provisória para evitar um dano até a decisão final.

(A) Correta: O agravo regimental (ou agravo interno) é o recurso cabível contra decisões monocráticas (tomadas por um único membro, como o Relator) para que o colegiado (Plenário ou Câmara) as reexamine. A regra geral é que não possui efeito suspensivo, ou seja, a decisão continua valendo enquanto o recurso é julgado, e o prazo de 5 (cinco) dias é o padrão para este tipo de recurso em muitos tribunais, incluindo os de contas, contra decisões interlocutórias ou cautelares do Relator.

(B) Incorreta: O recurso de reconsideração geralmente se aplica a decisões administrativas ou de mérito do próprio colegiado, não sendo o recurso adequado contra uma decisão monocrática de Relator. Além disso, o prazo de 10 (dez) dias não se aplica a este tipo de situação. A armadilha da banca aqui é sugerir um recurso que soa como "pedir para repensar", mas não é o instrumento processual correto para uma decisão monocrática de Relator, e o prazo está errado.

(C) Incorreta: O "reexame" não é um recurso padrão contra decisões de Relator em Tribunais de Contas, e o prazo de 5 (cinco) anos é completamente desproporcional e inexistente para recursos contra decisões cautelares.

(D) Incorreta: Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, e não para rediscutir o mérito da medida cautelar. Além disso, via de regra, não possuem efeito suspensivo, sendo este uma exceção.

(E) Incorreta: O incidente de constitucionalidade é um procedimento para que o Tribunal declare a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, não sendo um recurso contra uma decisão de Relator sobre uma medida cautelar.