Questão nº 55
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 55)
O Sr. José, Secretário de Saúde de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato potencialmente danoso ao erário. Ao tomar conhecimento do fato, o órgão competente daquele instaurou e realizou o respectivo processo de tomada de contas especial em que apurou débito e imputou responsabilidade ao Sr. José e a outros dois servidores, encaminhando os resultados da apuração ao TCE-PA.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.
Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em
- Adecisão definitiva, com notificação dos responsáveis.
- Bdecisão preliminar, com ciência dos responsáveis.
- Ccitação dos responsáveis, para apresentação de defesa. (alternativa correta)
- Ddecisão terminativa, com quitação aos responsáveis.
- Enotificação dos responsáveis, para apresentação de suas razões.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um Tribunal de Contas recebe um processo que aponta irregularidades e débito, mas ainda não ouviu os responsáveis, ele precisa chamá-los formalmente para que apresentem sua defesa. Esse chamado formal é a citação, um passo essencial para garantir o direito de defesa e o contraditório.
- (A) Incorreta: Uma decisão definitiva só pode ser proferida após a garantia do direito ao contraditório e ampla defesa dos responsáveis, o que ainda não ocorreu no cenário.
- (B) Incorreta: Uma "decisão preliminar" com "ciência" não é o instrumento adequado para garantir o direito de defesa. É preciso um ato formal que convoque os responsáveis para se defenderem.
- (C) Correta: A citação é o ato processual formal pelo qual os responsáveis são chamados ao processo para, querendo, apresentarem sua defesa e exercerem o direito ao contraditório, antes que o Tribunal profira qualquer julgamento de mérito.
- (D) Incorreta: Uma "decisão terminativa com quitação" significa que os responsáveis foram liberados da responsabilidade, o que é o oposto do que se espera quando há débito e imputação de responsabilidade pendente de defesa.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora "notificação para apresentação de suas razões" soe similar, a citação é o termo técnico e processual específico para o ato de chamar formalmente alguém a um processo para se defender de uma acusação ou imputação de responsabilidade, garantindo plenamente o contraditório e a ampla defesa. A notificação é um termo mais genérico para comunicação de atos processuais.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.