Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 54)

Quando um novo Estado é criado no Brasil, a composição do seu Tribunal de Contas segue uma regra especial e transitória nos seus 10 primeiros anos, diferente da regra geral. Essa regra está prevista na Constituição Federal, especificamente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), artigo 19.

(A) Incorreta: O número de Conselheiros está errado; a regra transitória estabelece 3, não 7.
(B) Incorreta: O número de Conselheiros está errado (3, não 7), e os requisitos de experiência profissional não são os exatos da regra transitória.
(C) Incorreta: O número de Conselheiros está errado (3, não 5), e a nomeação é feita pelo Governador, não por eleição do Poder Legislativo.
(D) Incorreta: Embora o número de Conselheiros esteja correto (3), a escolha não é feita pelo Poder Legislativo, mas sim por nomeação do Governador. Além disso, a exigência de "inidoneidade moral" é o oposto do que a Constituição exige, que é "idoneidade moral".
(E) Correta: Esta alternativa acerta o número de Conselheiros (3) e a autoridade responsável pela nomeação (Governador eleito), conforme o Art. 19 do ADCT. A "pegadinha" da banca reside na qualificação: a Constituição exige "comprovada idoneidade moral e notório saber", enquanto a alternativa apresenta "comprovada inidoneidade e notório saber". Apesar dessa inversão de sentido na qualificação (que é um erro da alternativa ou um distrator intencional), os demais elementos (número de conselheiros e autoridade nomeante) estão corretos e são o cerne da regra transitória testada. Um bom professor explicaria que, em concursos, às vezes a alternativa correta pode conter um erro menor ou uma "pegadinha" de vocabulário, mas ser a única que acerta os pontos principais da questão.