Questão nº 53
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 53)
Nos termos da Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e efetivamente quando são independentes da auditada. Ademais, a norma preceitua que em suas carreiras profissionais, os auditores de Entidades Fiscalizadoras Superiores não devem ser influenciados pelas organizações auditadas e não devem ser dependentes dessas organizações.
Ao discorrer sobre a independência das EFS, Ismar Viana destaca que
... a independência técnico-funcional do agente de controle não se limita ao plano formal, mediante a definição, em lei, das atribuições do cargo, e da arregimentação de servidores públicos pela via do concurso específico... (2019, p.15).
Para o autor, a independência das EFS se relaciona à ausência de interferências no exercício da função de controle, o que se concretiza, no plano material, pela
- Agarantia legal de estabilidade no serviço público.
- Bprevisão constitucional de seleção de membros e auditores com base no nível de complexidade do cargo.
- Cgarantia de meios para elaboração de pareceres técnicos que reflitam com fidedignidade os achados de auditoria. (alternativa correta)
- Dexigência de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis, dentre outros, para seleção dos membros dos Tribunais de Contas.
- Edefinição, em Lei, das atribuições dos membros e auditores dos Tribunais de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) significa que elas devem ser livres de qualquer influência externa, especialmente das entidades que auditam, para poderem realizar seu trabalho de forma imparcial e eficaz. Isso não se limita a regras escritas, mas também à capacidade real de agir sem pressões.
(A) Incorreta: A garantia legal de estabilidade é um aspecto formal e estrutural que contribui para a independência, mas não é a concretização material da ausência de interferências no exercício da função de controle, conforme o autor diferencia.
(B) Incorreta: A previsão constitucional de seleção baseada na complexidade do cargo é um requisito formal para a qualificação dos membros e auditores, não a concretização material da ausência de interferências no exercício da função de controle.
(C) Correta: A garantia de meios para elaborar pareceres técnicos que reflitam a verdade dos achados de auditoria é a concretização material da independência, pois assegura que o resultado do controle (os pareceres) não será distorcido por interferências, permitindo o exercício efetivo da função.
(D) Incorreta: A exigência de conhecimentos específicos para a seleção dos membros é um requisito formal de qualificação, não a concretização material da ausência de interferências no exercício da função de controle.
(E) Incorreta: A definição das atribuições em Lei é explicitamente mencionada pelo autor como um aspecto formal da independência, que ele distingue da independência material.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.