Questão nº 52
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 52)
A Constituição também tratou em seu texto da figura do Auditor (Substituto de ministro ou Conselheiro) ... o Auditor tem a função precípua de substituir os membros titulares em suas faltas, impedimentos, férias, licenças ou vacância do cargo.
A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-PA disciplinam as atribuições dos Auditores (substitutos de Conselheiros) de que trata o texto de Paschoal.
Considerando as disposições dessas normas, uma atribuição dos Auditores é
- Arelatar e propor decisão por escrito dos processos que lhe sejam distribuídos, a ser votada e discutida exclusivamente pelos Conselheiros Titulares.
- Bexercer as funções inerentes ao cargo de Conselheiro, no caso de vacância, até novo provimento, não podendo, no entanto, votar nem ser votado nas eleições para Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidor.
- Csubstituir o Conselheiro-Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal.
- Drelatar e votar os processos que lhe sejam distribuídos, inclusive os referentes às contas de governo do Estado e dos municípios jurisdicionados ao TCE-PA.
- Epresidir e orientar a instrução processual da matéria da qual seja Relator; determinando todas as providências e diligências necessárias àquele fim. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Auditores (Substitutos de Conselheiro) são membros do Tribunal de Contas que atuam como "reservas" dos Conselheiros titulares. Quando um Conselheiro está ausente, impedido ou o cargo está vago, o Auditor assume suas funções, agindo como se fosse o próprio Conselheiro, com quase todos os seus poderes e deveres.
A) Incorreta: A armadilha aqui é que o Auditor, ao substituir um Conselheiro, tem sim direito a voto nos processos que relata. A decisão não é votada "exclusivamente pelos Conselheiros Titulares" quando o Auditor está no exercício pleno da função de Conselheiro.
B) Incorreta: Embora os Auditores exerçam funções de Conselheiro em caso de vacância, a restrição de "não poder votar nem ser votado nas eleições" para cargos da Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente, etc.) é uma limitação real para eles. A alternativa descreve uma atribuição com uma ressalva importante, e a questão busca uma atribuição mais direta e fundamental.
C) Incorreta: Auditores substituem Conselheiros, não o Conselheiro-Presidente. A substituição do Presidente segue regras específicas, geralmente pelo Vice-Presidente ou pelo Conselheiro mais antigo, e não por um Auditor.
D) Incorreta: A armadilha mais comum aqui é a menção a "contas de governo". Embora Auditores relatem e votem em muitos processos quando substituem, a relatoria das contas de governo (do Governador e dos Prefeitos) é frequentemente reservada aos Conselheiros titulares em muitos Tribunais de Contas, mesmo quando há substituição. Portanto, a inclusão "inclusive os referentes às contas de governo" torna a alternativa incorreta, pois não é uma atribuição universal do Auditor substituto.
(E) Correta: Quando um Auditor é designado Relator de um processo (atuando como Conselheiro substituto), é sua atribuição fundamental presidir e orientar toda a instrução processual. Isso inclui determinar diligências, solicitar informações e tomar todas as providências necessárias para que o processo esteja pronto para julgamento. Esta é uma função inerente e inquestionável de qualquer Relator no Tribunal de Contas.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.