Questão nº 49
Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 49)
Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Ano dever de pagamento pela Administração Pública a ordem cronológica do adimplemento dos contratos não pode ser alterada em nenhuma hipótese.
- Bdisposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador. (alternativa correta)
- Cé admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
- Dno caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
- Ena contratação de obras, fornecimento e serviços é vedada a determinação de remuneração variável vinculada ao desempenho do contrato, com base em metas, padrões de qualidade ou qualquer outro critério.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os pagamentos em contratos administrativos são as formas como a Administração Pública quita suas dívidas com os contratados, seguindo regras específicas da lei para garantir transparência e correta execução.
(A) Incorreta: A ordem cronológica de pagamento pode ser alterada em hipóteses previstas em regulamento, conforme o Art. 141, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o que contradiz a afirmação "em nenhuma hipótese".
(B) Correta: O Art. 145, § 1º da Lei nº 14.133/2021 permite que o edital ou o contrato preveja a utilização de conta vinculada ou instrumento similar. O pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador é a regra geral, conforme o Art. 145, caput, e pode ser detalhado no contrato.
(C) Incorreta: Embora o pagamento antecipado seja admitido (Art. 145, § 3º), ele o é sob condições rigorosas (ex: significativa economia, condição indispensável, garantias). A alternativa, ao afirmar "é admitido" sem mencionar essas condições essenciais, pode levar ao entendimento equivocado de que é uma prática comum ou de fácil aplicação, o que não é verdade na Lei 14.133/2021. A armadilha da banca reside em apresentar uma meia-verdade que omite as restrições legais cruciais.
(D) Incorreta: Em caso de controvérsia, a parcela incontroversa deve ser liberada no prazo, enquanto a parte controvertida tem o pagamento retido, conforme o Art. 142 da Lei nº 14.133/2021.
(E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 144, permite expressamente a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas e padrões de qualidade.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Conhecimentos Comuns (Auditor - Bloco Direito e Gestão (04/08)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.