Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 48)

A declaração de inidoneidade é uma sanção administrativa grave que impede uma empresa de participar de licitações e celebrar contratos com qualquer órgão da Administração Pública.

• (A) Incorreta: A penalidade de declaração de inidoneidade é passível de reabilitação, conforme o art. 163, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, desde que ressarcidos os prejuízos à Administração e após o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da sanção e do cumprimento da penalidade.
• (B) Correta: O art. 156, § 6º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
• (C) Incorreta: O art. 165 da Lei nº 14.133/2021 prevê que, dos atos da Administração referentes às sanções, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Embora o recurso administrativo para uma autoridade superior tenha uma natureza hierárquica, a lei se refere genericamente a "recurso", e não especificamente a "recurso hierárquico" como um termo exclusivo ou peculiar para essa penalidade. A armadilha da banca está em usar uma classificação doutrinária ("recurso hierárquico") como se fosse o termo legal específico, quando a lei usa o termo mais abrangente "recurso".
• (D) Incorreta: O art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021 é claro ao dispor que a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrangerá todos os entes federativos, ou seja, tem efeito nacional, e não apenas no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
• (E) Incorreta: A infração de "não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado" (art. 155, II) acarreta a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar (art. 156, § 4º, II), e não de declaração de inidoneidade. As infrações que levam à inidoneidade estão listadas no art. 156, § 5º, e são mais graves.